Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma fundamentada no analfabetismo da autora e na alegação de ausência de consentimento válido. INADMISSIBILIDADE: O analfabetismo não invalida a contratação, pois não torna a pessoa incapaz para os atos da vida civil. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, mediante inserção de cartão bancário e uso de senhas pessoais, configura manifestação de vontade válida. Comprovante de portabilidade dos valores para conta bancária em nome da autora reforça a efetiva contratação e utilização dos créditos. Réu que se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando a existência e regularidade dos contratos. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)