Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, para expurgar do valor do débito tributário a quantia referente aos juros de mora em patamar superior ao da Taxa SELIC e indeferiu o pedido de limitação da multa punitiva ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo - Pleito de reforma da decisão para que a exceção de pré-executividade seja integralmente acolhida - Cabimento - MULTA PUNITIVA - Multa punitiva que deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal, com o objetivo de evitar o caráter confiscatório - Redução, contudo, da multa para o patamar de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, pois não houve insurgência da agravante pretendendo a redução da multa a percentual menor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Fixação do valor dos honorários advocatícios devidos pela agravada que deverá ser estabelecido pelo Juízo «a quo quando da apuração do valor da diferença entre o montante cobrado pela agravada e aquele efetivamente devido pela agravante, após o expurgo dos juros de mora excessivos e do valor da multa que exceda 100% (cem por cento) do valor correspondente ao débito principal, conforme estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos principais, reconhecendo-se a existência de excesso de execução quanto ao valor da multa punitiva, descrita na CDA 1.318.819.940, que exceda 100% (cem por cento) do valor correspondente ao débito principal. Honorários advocatícios em desfavor da agravada, como consta acima... (Continua)