Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - I. CASO EM EXAME.

O autor ajuizou ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, alegando ter sido vítima de golpe, resultando na contratação indevida de empréstimo consignado. A sentença declarou inexistente o contrato e condenou o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. O réu apelou, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de dano - II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve a contratação válida do empréstimo; (ii) se o autor sofreu danos morais e se a indenização fixada merece ser reduzida - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A alegação de fraude foi comprovada, restando caracterizada a falha na prestação de serviço. O autor não consentiu validamente à contratação do empréstimo, devendo ser ressarcido. A indenização por danos morais é cabível. O valor arbitrado é proporcional e razoável, conforme as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios fixados em 20% são justificados e adequados. Legislação: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, VIII; art. 14. Lei 13.709/2018, art. 44 e Lei 13.709/2018, art. 45. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1058769-64.2022.8.26.0114, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1004183-12.2022.8.26.0168, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)