Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO ILEGAL - ABUSO DECORRENTE DE DESCONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS, EM VALOR MAIOR QUE O FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - RECURSO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO, PARCIALMENTE O DA FAZENDA DO ESTADO
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