Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERNET -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Autora que alega o regular pagamento da fatura tida como inadimplida e que ensejou a interrupção na prestação do serviço de internet - Provas coligidas ao feito que indicam erro de digitação do código de barras no momento do pagamento efetuado pela autora - Ainda que o valor tenha sido endereçado à ré, o equívoco cometido pela própria autora no momento do pagamento impede o reconhecimento de quem seria o favorecido - Pagamento ineficaz - Falha na prestação dos serviços não evidenciada e ato ilícito não configurado - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)