Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante prova documental apresentada nos autos - Inadimplemento de cheque especial/empréstimo pessoal - Dúvida a respeito do valor da dívida que deve ser dirimida por meio de ação própria - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do autor - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé que merece, porém, ser afastada - Sentença retocada somente neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido