Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Contrato de locação não residencial. Revelia. Ilegitimidade passiva da administradora. Resolução contratual por ilícito praticado pelo autor. Incidência de multa punitiva. Impossibilidade de restituição da caução, tomada para satisfação da cláusula penal. Recurso não provido"
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