Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Decisão que não conheceu dos pedidos referentes a titularidade do imóvel expropriado - Admissibilidade - Assunto encerrado há quase dez anos - Agravante que se empenha em reavivar questões que já foram decididas definitivamente tanto em primeira quanto em segunda instâncias - Recursos que se repetem desde o ano de 2015 com inúmeras penalizações nas duas instâncias, mas sem o pretendido efeito pedagógico/inibidor - Nova imposição de multa por litigância de má-fé - Agravo de instrumento e agravo interno não conhecidos, com observação... ()
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