Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução amparada em Contrato de Desconto de Cheques. Acerto do decisum. Título executivo não foi objeto de liquidação na ação revisional precedente, na qual determinada a revisão das taxas de juros em contratos de empréstimo e arrendamento mercantil. 2. Quitação do débito do contrato exequendo. Inocorrência. Eventual saldo credor em favor do executado na ação revisional não pode ser utilizado para quitar o débito do contrato de desconto de cheques, já que o banco agravado promoveu o pagamento do crédito correspondente naquela ação. 3. Imparcialidade do Juízo. Ausência de violação. Dever do juiz de buscar a verdade real utilizando todos os meios probatórios ao seu alcance (CPC/2015, art. 371). Atuação do juiz em consonância com os princípios constitucionais da imparcialidade e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII). 4. Recurso não provido... (Continua)