Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO DE VEÍCULO.

Quitação do contrato e pretensão de baixa do gravame registrado sobre o veículo. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. INADMISSIBILIDADE. A instituição financeira é parte legítima para responder à demanda, sendo responsável por comunicar a quitação ao órgão de trânsito e promover a baixa do gravame, independentemente da transferência do veículo pelo autor. Dever legal da credora de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato para a baixa do gravame, nos termos da Resolução CONTRAN 689/2017. Alegação de culpa exclusiva afastada, pois o descumprimento do prazo de transferência não exime a instituição de sua obrigação legal. Sentença mantida. ... (Continua)