Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra r. decisão que determinou a imediata desativação de ponto de ônibus e seu retorno a histórico local de embarque e desembarque. Descabimento. Ausência de vícios que justifiquem a revisão do decisum. Interesse público em dar efetividade ao comando judicial proferido há mais de vinte anos. Agravante que informou nos autos de origem o cumprimento integral da decisão liminar, a demonstrar os óbices alegados não eram intransponíveis para o tempestivo cumprimento da ordem. Tutela que atende aos limites objetivos delineados pelas agravadas na petição inicial do processo de origem, sem que se possa entendê-la situada além da prestação jurisdicional. Ordem judicial revestida de imperatividade. Regras do contrato de concessão inoponíveis ao respectivo cumprimento. Decisão pautada em inspeção judicial realizada no local, acompanhada por todos os atores do processo. Riscos da mudança suficientemente mitigados pelas medidas complementares impostas na r. decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento... (Continua)