Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS.

Sentença de procedência, considerada prejudicada a reconvenção. Apelo dos réus, sustentando, em resumo, nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, ante a alegada necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, na forma expressamente requerida, para aferição dos fatos. Sustentam erros no trabalho desenvolvido pela empresa autora, relacionado à medição da área e conflitos de rumos, marcos com confrontantes e perímetro para a realização do georreferenciamento do imóvel, o que teria exigido a contratação de outro profissional para refazer toda a medição, pontos geodésicos, mapas e relatórios, para que fosse feita a certificação do imóvel e para o fornecimento de condições para os compradores do terreno requererem a usucapião como forma de legalizar a área rural. Alega pedidos expressos de produção de provas testemunhal e pericial, para esclarecer o procedimento exigido pelo INCRA e qualificar o trabalho profissional realizado pela autora. Julgamento antecipado pela procedência, consignado o descumprimento do ônus da prova pelos corréus. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... (Continua)