Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PELA REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. O agravante busca a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo e, em consequência, o afastamento do indulto deferido. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. ... (Continua)