Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE pela Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade Ementa: Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Professora de Educação Básica. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE pela Lei Complementar 1.374/2022. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos dos autores. Impossibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.