Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase do cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Informações acerca de valores existentes na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo das informações. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso provido... ()
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