Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 565.7713.2368.8263

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO

e PELO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença Condenatória.  Pleito defensivo objetivando a absolvição pela insuficiência de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Acusados que foram reconhecidos em sede policial e judicial. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas dosadas de forma benéfica aos sentenciados. Inaplicável o pleiteado reconhecimento do crime continuado entre os crimes de roubo, pois a conduta criminosa desvela a ausência de qualquer conexão entre os crimes primeiro e o ulterior. Regime fechado adequado. Benefícios penais inaplicáveis. Recurso não provido... ()

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