Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. ICMS. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré a aplicar juros moratórios em patamares não superiores à taxa SELIC computados a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM. Decreto de cumprimento da obrigação de fazer. Insurgência descabida. Improcedência do pedido de redução da multa. Pleito, em verdade, de rediscussão da matéria. Recurso desprovido