Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. INTERESSE DE AGIR. Configuração. Resistência da operadora em relação aos métodos das terapias prescritas. Pertinência do provimento jurisdicional. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade da prova pleiteada no caso concreto. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. Métodos «ABA, «Comunicação Alternativa e de «Integração Sensorial". Dever de cobertura reconhecido. RN 539/2022 da ANS. Enunciado 39.2 desta Câmara. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Incidência imediata das alterações regulatórias nas relações jurídicas de trato sucessivo. Rol da ANS que admite ampliação excepcional. Certificado «BACB afastado por ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 47364)... (Continua)