Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... (Continua)