Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo de licença prêmio, décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional. Possibilidade, dada a natureza remuneratória da verba. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo nos adicionais temporais, conforme PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Recurso parcialmente provido.
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