Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - CRIME CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DELINEADA - PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE ELEVADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO PODEM SER FULMINADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS - TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - FRAÇÃO EXCESSIVA - EQUALIZAÇÃO NECESSÁRIA - DUPLA REINCIDÊNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - DETRAÇÃO DEVE SER ADUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA