Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Não acolhimento - Hipótese em que os genitores do autor deixaram de apresentar quaisquer dos documentos solicitados para avaliação de sua condição financeira, impossibilitando a verificação de sua renda - Existência, ainda, de despesas em valor incompatível com o benefício pleiteado - Ante a menoridade e a dependência econômica com relação aos genitores, compete a eles arcar com as despesas necessárias para a efetivação de seus direitos, sendo irrelevante que não figurem como parte - Recurso desprovido... (Continua)