Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Réu analfabeto. Citação que se mostra válida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 250. Mandado de citação que, no caso em análise, preencheu os requisitos legais. Comparecimento através de procurador constituído com apresentação de defesa que supre nulidade ou ausência de citação (art. 239, §1º, CPC) e que, rejeitada a alegação de nulidade, resulta no reconhecimento da revelia do réu (art. 239, §2º, I, CPC), até mesmo peal intempestividade acertadamente observada.... (Continua)