Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.

Gratuidade de justiça concedida à empresa requerida que fora revogada por decisão deste relator, ante a não apresentação dos documentos determinados e diante da ausência de elementos suficientes a demonstrar o direito ao benefício - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso da autora, por outro lado, que trata exclusivamente sobre o pedido de revogação da justiça gratuita concedido à empresa ré - Benefício já revogado anteriormente, restando irrecorrida tal decisão - Análise do apelo prejudicada. Recursos não conhecidos