Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Mandado de Segurança Coletivo - EFEITOS PATRIMONIAIS - Sentença que reconheceu que os procuradores autárquicos, ativos e inativos, bem como os pensionistas, continuem a receber seus vencimentos, proventos e pensões sem a incidência do redutor salarial referente à Emenda Constitucional 41/2003 - Servidor inativo que deseja o recebimento das diferenças desde a impetração, em 2004, até o efeito apostilamento - Cabimento - Possibilidade de execução dos valores devidos nos autos do mandado de segurança a partir da data de impetração até o efetivo apostilamento do direito - Lei 12.016/09, art. 14, § 4º e Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)