Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição do indébito e consignação em pagamento - Arguida preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam - Rejeição - Banco réu intermediário da contratação do seguro prestamista pelo autor - Precedentes deste TJSP - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,09% a.m. e 13,89% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (março/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não configurada - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Demanda procedente em parte - Sucumbência do autor, que saiu vencido na maior parte dos pedidos que formulou - Sentença mantida - Recursos improvidos