Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de portaria e vigilância. Condomínio. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Avença que prevê multa contratual por rescisão antecipada e, também, multa por descumprimento da «cláusula de quarentena (impossibilidade de contratação direta ou indireta, pelo condomínio requerente, dos ex-funcionários da requerida pelo período de um ano da rescisão contratual). Rescisão antecipada pela requerente, com fundamento em supostos descumprimentos de obrigações trabalhistas e fiscais. Descabimento. Demonstração de ter a requerente celebrado contratos trabalhistas com os ex-funcionários da requerida. Exigíveis as duas multas contratuais. Redução proporcional do valor da multa por rescisão antecipada. Recurso parcialmente provido... (Continua)