Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2010 a 2016 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que julgou parcialmente extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição originária dos créditos relativos ao exercício de 2010. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em março de 2017, para cobrança de créditos vencidos em meados de 2015 (ainda que relativos ao exercício de 2010). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido