Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTOS. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública (cirurgiã dentista) inativa acometida de neoplasia maligna (carcinoma basocelular). Arguição de ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento. Indeferimento do pedido de isenção por decisão da Diretora do IPM. Pagamento do benefício previdenciário e retenção do tributo que são efetuados por aquela autarquia. Isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do imposto de renda retido na fonte. Laudo médico que comprovou o diagnóstico da moléstia que acomete a autora, bem como o seguimento oncológico a que ele se submete. Inexistência de dúvida sobre a constatação de doença grave. Aplicabilidade do art. 6º, XIV da Lei  7713/88. Precedentes desta 10ª Câmara. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... (Continua)