Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 18.107/2024 (DE 2-5) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

que «autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei 14.934, de 18 de junho de 2009. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. ... (Continua)