Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa corrigido até o efetivo pagamento. Constatada hipótese prevista no IV do CPC, art. 80. Execução que não é recente e a agravante, apesar de intimada, até o presente momento não apresentou os elementos necessários à liquidação do valor devido, os quais deveria dispor, uma vez que efetuou o pagamento dos valores que formam a base de cálculo do valor executado, que se refere aos honorários da sucumbência. Valor da multa. Descabida a redução. Fixação no patamar mínimo legal.

Recurso desprovido