Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Declaração de hipossuficiência. Elementos aos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira. Autor que descumpriu a determinação concernente à apresentação dos determinados pelo juízo. Benefício previdenciário de R$ 7.000,00 que não se coaduna com a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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