Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 565.9775.6124.3421

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de cartão de crédito - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Informação de que o cartão teria sido prontamente bloqueado - Transações realizadas por terceiro - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço. ... ()

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