Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária do autor, destinada ao recebimento da aposentadoria - Legitimidade passiva da casa bancária - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que não comporta alteração - Termo inicial dos juros de mora que é a data dos descontos indevidos - Incidência do enunciado da Súmula 54 do C. STJ - Honorários arbitrados não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo do autor