Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público inativo. Município de Tatuí. Pretensão de inclusão de quinquênios na base de cálculo da sexta-parte. Inadmissibilidade. Efeito cascata. Natureza jurídica das verbas é a mesma, adicional por tempo de serviço. Vetusta jurisprudência do Egr. Supremo Tribunal Federal veda essa incidência. Sentença reformada. Recursos providos, para julgar improcedente a ação.