Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Indenização por dano moral.  Sentença de improcedência. Inconformismo da parte apelante que não merece acolhimento. Utilização, pela apelada, de prontuário médico de paciente, filha e irmã dos apelantes, em ações ajuizadas para a defesa de sua honra subjetiva e reparação por danos morais. Exercício regular de direito. Ausência de dolo ou culpa na conduta adotada pela apelada, que não configura ilícito civil, porquanto pretendia apenas demonstrar que agiu de forma prudente e em observância da normativa aplicável à época dos fatos. Abalo aos direitos de personalidade da paciente e dos apelantes, de forma reflexa, que não foi demonstrado, não se confundindo com o descontentamento oriundo das próprias ações ajuizadas pela apelada, nem com o sofrimento inegável que exsurge do falecimento de um ente querido. Limitação do acesso aos autos processuais a terceiros estranhos ao feito, nos termos da Res. CNJ 121, de sorte que os documentos que os instruem não são livremente acessados pelo público em geral. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido