Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Procedência parcial. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação. Serviço devidamente prestado. Registro. Devolução mantida. Seguro. Contratação que, na hipótese, configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição das importâncias pagas indevidamente deverá se dar de forma simples. ... (Continua)