Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à administradora da locação, por ilegitimidade. A imobiliária, intermediadora e administradora da locação, figurou como representante da locadora, agindo como sua mandatária (CPC, art. 485, VI). Manutenção da responsabilidade da locadora pela rescisão antecipada da locação. Inexigibilidade da cobrança da multa contratual. A autora alugou imóvel de alto padrão, com considerável locativo mensal, e pretendia desfrutar tranquilamente das condições que esse imóvel poderia oferecer, mas desde o início da locação enfrentou problemas e dispendeu tempo nas comunicações e nas tentativas de os solucionar. Inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel. Ausente comprovação de que a locatária participou da vistoria de saída. Documento unilateral. Apelação da autora deserta. Recolhimento da diferença das custas recursais que não observou a atualização monetária. Ainda que conhecido esse recurso, a autora não teria sucesso pois a conduta da corré fiadora não foi abusiva, agindo no cumprimento do contrato de fiança. Manutenção da improcedência da ação em relação a ela. Declarada a inexigibilidade da multa contratual e dos valores relativos aos reparos no imóvel, tem-se por indevida a comunicação dessa dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais, todavia, que é afastada. Incidência do disposto na Súmula 385, STJ. Documentos juntados em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). Apelação da autora não conhecida, parcialmente provida a das corrés