Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a filha, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Comprovado o dolo de lesionar, restando incabível a desclassificação para o crime de maus tratos - Pena mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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