Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO art. 180 DO C.P. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTA AO MENOR ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A CONSERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXPEPCIONALIDA, E SEM OBSERVÂNCIA AO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO, O QUAL SUGERE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, Ruan Paulino Araújo, atualmente com 18 anos de idade (nascido em 03/05/2005), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0110315-87.2023.8.19.0001, proferida em 24/01/2024, a qual manteve a medida socioeducativa de liberdade assistida, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao crime de receptação (art. 180 do C.P.). ... (Continua)