Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes e receptação - Legalidade da busca domiciliar - Fundada suspeita evidenciada - Delitos permanentes - Prescindível o mandado de busca e apreensão - Inexistência de evidências de que tenha ocorrido flagrante forjado pelos policiais - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão em relação aos crimes de receptação em consonância ao quadro probatório - Depoimentos firmes e coesos dos policiais militares - Ciência da origem espúria dos bens - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade de drogas que justifica a elevação da pena-base - Atenuantes bem reconhecidas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Preliminar rejeitada, recurso desprovido