Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade à agravante, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir benefício previdenciário em valor inferior a 3 salários mínimos, estando representada nos autos por convênio com a Defensoria Pública - Existência de sete empréstimos bancários consignados - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2023 e 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, sobre o ano-calendário 2023, o qual revela que a agravante obteve um total de rendimentos em R$0,00 - Certidão, emitida pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, a qual certifica que não constar imóveis registrados em nome da agravante - Certidão negativa de propriedade de veículo, a qual demonstra não haver nenhum veículo registrado no CPF da agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida de forma integral - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência do art. 98, §1º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)