Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Ilegalidade da base de cálculo com esteio no valor de referência proclamada por acórdão trânsito em julgado proferido em mandado de segurança. Coisa julgada material. Nulidade do auto de infração configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 485, V. Recurso denegado