Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré (plano de saúde) -

Prazo de carência - Internação em UTI - Inteligência dos arts. 12, V e 35-C, da Lei 9656/1998 e súmula 103 desta Corte - Relação de consumo configurada - Aplicação da Súmula 608/STJ - Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor- Emergência caracterizada - Operadora ré tinha dever legal de dar cobertura ao atendimento necessário - Prazo de carência para situações de urgência e emergência é de 24h - Resolução 13 CONSU não tratou de maneira satisfatória sobre o atendimento de urgência ou emergência - Dano moral - Cabimento - Recusa indevida diante da urgência da comorbidade que acometeu o menor - Conduta que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Indenização mantida em R$5.000,00 mil reais - Base de cálculo dos honorários - Deve obedecer à ordem do art. 85, 2º, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid