Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Violência doméstica. Insurgência da vítima contra a revogação das medidas protetivas. Preliminar de nulidade do decisum, porque proferido sem a prévia oitiva da vítima. Inocorrência. Defesa técnica da ofendida que foi previamente consultada. Ausência de Prejuízo. Pretensão ao restabelecimento das cautelares. Impossibilidade. As medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco e forem imprescindíveis à proteção da ofendida. Desaparecimento da situação de risco que inicialmente justificou as cautelares. O temor da ofendida, embora compreensível, não justifica a manutenção ad eternum das protetivas se desacompanhado de circunstâncias concretas que o justifiquem. Inexistência de notícia sobre inquérito ou persecução penal a respeito dos fatos que ensejaram as protetivas, as quais, ademais, vigoraram por mais de ano, sem notícias de descumprimento ou intercorrências. Afastada a preliminar, recurso improvido.