Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

Decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel, afirmando que a Leilão fora apenas dos direitos aquisitivos. Insurgência do arrematante. Leilão que de fato se deu sobre o bem alienado fiduciariamente, e não sobre seus direitos aquisitivos. Credor fiduciário que não se manifestou. Nulidade reconhecida. De ofício, anula-se o edital de fls. 510/519 e atos subsequentes, determinando-se a regular tramitação do feito, com a manifestação do credor fiduciário. Agravo prejudicado. ... (Continua)