Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. Pretensão ao recebimento de indenização referente à licença-prêmio não usufruída em razão da aposentadoria. Possibilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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