Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.
Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel e que deferiu desde logo a imissão compulsória. Ação contra a CEF que mesmo procedente não acarreta anulação da aquisição do imóvel, e sim indenização de perdas e danos. Observância do prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Recurso improvido, com observação... ()
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