Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a penhora no rosto dos autos de Falência, e possibilitou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Medida passível de ser decretada pelo Juízo da execução, cabendo ao Juízo da Falência a eventual substituição se a constrição recair sobre bens de capital. Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Créditos tributários que não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em processos falimentares, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29. Penhora no rosto dos autos da Falência que deve ser mantida, nos termos em que deferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido