Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Prova segura de que o acordo para parcelamento da dívida vencida foi posterior à inscrição no cadastro. Administradora do cartão providenciou a retirada da anotação cinco dias depois da renegociação, dentro do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Credora não responde por eventual omissão no dever de informar a iminência da inscrição depreciativa, incumbência reservada à entidade mantenedora do cadastro (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido